O argumento do Flamengo foi que seu orçamento foi estruturado com base na legislação que permitia a atividade. Ainda segundo a apresentação no STF, contratos comerciais firmados nesse cenário serviram de referência para a assunção de compromissos com atletas e funcionários. Entre as empresas citadas no debate está a Betano, patrocinadora máster do clube.
Discussão envolve MP que proibiu apostas de quota fixa
Na audiência, o representante rubro-negro também defendeu segurança jurídica e criticou a interrupção repentina de acordos de longo prazo. O clube informou ainda que tem mais de 1.200 empregados e sustentou que uma redução de receitas pode afetar a capacidade de cumprir compromissos financeiros.
Outro ponto levado pelo Flamengo ao STF foi a eficácia da proibição diante da atuação de plataformas clandestinas. Na avaliação apresentada pelo clube, a medida pode fortalecer operadores ilegais, por isso a defesa foi por fiscalização e regulação mais eficientes, além de posição contrária à constitucionalidade da medida provisória discutida no caso.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux no âmbito da ADI 8027. Segundo a fonte, a discussão trata da MP 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa e previu o encerramento das autorizações das empresas. O encontro reúne entidades esportivas, representantes do governo e organizações ligadas ao setor.
